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Advogados criticam consulta pública sobre Comitê Gestor da Internet

Luiz Fernando Gama de MedeirosNotícias11 set, 2017 16:51
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O Comitê Gestor da Internet (CGI) é responsável por regular a internet nacional. Mais de 30 advogados da comissão de Direito Digital da OAB se posicionaram contra a consulta. Entenda.

CGI
A última consulta pública para rever o CGI foi realizada em 2003. Foto: site CGI.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriu uma consulta pública sobre a modernização do Comitê Gestor da Internet (CGI). O fato gerou uma crítica por parte dos advogados da comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Trinta e sete deles se posicionaram contra a consulta. De acordo com o site da Época, parte dos membros do comitê foi surpreendida com a iniciativa. Os advogados também acham que o processo de abertura da consulta foi equivocado por durar apenas 30 dias e não ter sido corretamente divulgado para a sociedade.

“O caráter da multigovernança está na lei e houve uma quebra muito grave no modo de funcionamento do CGI”, disse Flavia Lefèvre, advogada do Proteste e representante do Terceiro Setor.

A consulta levantou algumas questões, como sugestões acerca da composição do CGI, das eleições de seus membros e mandatos. Também levantou a questão da necessidade de mais transparência e da revisão das funções do comitê.

Em nota, o MCTIC afirmou que a consulta é uma questão técnica e não de um processo deliberativo. “A consulta é apenas o ponto de partida para os debates”, diz a nota.

Ainda, segundo o Ministério, é preciso discutir medidas de modernização do modelo de governança na internet, devido ao intenso processo de transformação digital. Também ressalta que a manutenção da representação minoritária do governo deve se manter.

“A estrutura de governança da internet nasceu na década de 1990, como a criação do CGI, e foi atualizada, pela última vez, em 2003. Ressalte-se, contudo, que não houve consulta pública ou consulta prévia ao CGI na época.”

A função do Comitê Gestor da Internet

O CGI e seus departamentos são responsáveis por registrar e fazer a manutenção de nomes de domínios que usam o .br. A sigla identifica um endereço eletrônico. Também realizam a promoção de estudos e boas práticas em relação ao uso da rede no país, e a adequação a parâmetros globais.

Atuando desde 1995, o órgão também regula o Marco Civil da Internet, espécie de Constituição do ambiente digital. A lei é reconhecida internacionalmente e se baseou em princípios elaborados pelo comitê.

O comitê é composto por 21 cadeiras. Destas, nove são de representantes do setor governamental, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica e um representante de notório saber em assuntos de internet. As eleições para se tornar um membro do Comitê Gestor da Internet são realizadas a cada três anos.

As contribuições recebidas pela consulta pública vão formar um documento, elaborado pelo CGI, que será encaminhado ao Ministério até o dia 3 de dezembro.

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