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Magistrados criticam reforma trabalhista aprovada pelo governo

Luiz Fernando Gama de MedeirosNotícias10 out, 2017 14:55
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Ministros, desembargadores, entre outros magistrados, fizeram duras críticas às recentes mudanças da reforma trabalhista, aprovadas pela presidência da república. Saiba mais.

Reforma trabalhista
O magistrado Maurício Godinho abriu o evento da Anamatra, que discutiu a reforma trabalhista. Foto Alessandro Dias/Anamatra.

Durante um evento realizado em Brasília nesta segunda-feira (09), ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros magistrados, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados – a polêmica reforma trabalhista.

Para os magistrados, as novas normas que entram em vigor no dia 11 de novembro, não poderão ser aplicadas de forma integral, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O ministro do TST, Maurício Godinho, acha que a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal. Isso representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, disse Godinho.

Ele ainda listou os pontos da nova lei que acha prejudiciais aos trabalhadores. Segundo ele, um dos exageros é equiparar a dispensa coletiva à demissões isoladas. “A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito”, argumentou o ministro.

Para Godinho, as novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, pois deve-se examinar caso a caso. Outro ponto é o que trata do salário e sua composição. “Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, afirmou.

Magistrados dizem que momento é delicado

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, disse.

Segundo Paiva, aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, é porque desconhecem o seu trabalho. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica”. Ele também admitiu que vê na lei inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”, assim como muitos outros. “Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade”, defendeu. “A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto”, explicou.

Já o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, disse que “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”.

Fonte: ConJur

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