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Nova lei de vendas pela internet determina que preço à vista esteja em destaque

Luiz Fernando Gama de MedeirosNotícias24 jan, 2018 14:02
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Lei 13.543/17, sancionada em dezembro, promete trazer mais clareza para consumidores na hora de comprar pela internet.

Vendas pela internet
Nova lei de preços é aliada dos consumidores.

Uma nova lei sancionada em dezembro de 2017, trata da exposição de preços nas vendas pela internet. Com isso, passou a ser obrigatória a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço.

Segundo o professor de Direito Digital, Frank Ned Santa Cruz, a medida é importante para evitar a indução ao erro na hora do consumidor fechar a compra.

“Muitos consumidores executam as suas compras através de dispositivos móveis, que já apresentam os caracteres, tradicionalmente, em tamanho pequeno. Então, quando você não mostra o valor do produto à vista, em caixa grande, o consumidor pode ser induzido ao erro”, afirma.

O volume de compras pela internet não pára de crescer, segundo dados da Ebit. O site mostra a reputação de lojas virtuais e dados para o mercado online. O e-commerce faturou R$21 bilhões no primeiro semestre de 2017, alta nominal de 7,5% sobre o mesmo período de 2016.

Empresas que não cumprirem a lei estão sujeitas a multas e sanções

De acordo com a legislação, o tamanho mínimo da fonte dos preços praticados nas vendas pela internet, deve ser 12. A fonte deve ser legível e o preço deve estar sempre próximo à imagem do produto. As empresas que não cumprirem as regras estão sujeitas a multas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O professor Frank ressalta, também, que a medida vai ajudar os idosos que fazem compras pela internet.

“As lojas costumam fazer diversas promoções em datas como a Black Friday. Elas tem o intuito de vender mais produtos. Mas nestes momentos podem surgir problemas. Muitas vezes existe uma observação, um asterisco pouco visível, com letras um pouco menores e regras que se aplicam à compra.

Outras vezes, as parcelas do valor total têm mais destaque do que o valor cheio, o que também é hábito comum de lojas físicas, e que confunde os consumidores. As empresas precisam ser mais transparentes”, explica o advogado Celso Ricardo de Oliveira Basílio.

Caso o consumidor se sinta lesado pelas empresas pode consultar o CDC e acionar órgãos como o Procon.

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