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O que é o Marco Civil da Internet?

Luiz Fernando Gama de MedeirosArtigos, Direito Digital e Proteção Digital19 dez, 2017 17:58
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Você já deve ter ouvido falar sobre o Marco Civil da Internet, certo? Mas você sabe o que quer dizer e do que trata a lei? Entenda neste post!

marco civil da internet
Você já deve ter ouvido falar sobre o Marco Civil da Internet, certo? Mas você sabe o que quer dizer e do que trata a lei? Entenda neste post!

A lei nº 12.965, que estabelece os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores, ou lei do Marco Civil da Internet, foi decretada em abril de 2014.

Conhecida também como “Constituição da Internet”, a lei do Marco Civil foi criada com o objetivo reger o uso da internet no Brasil. Ela define os direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. Saiba mais sobre ela a seguir:

Definição

De acordo com o site Significados, o Marco Civil da Internet pode ser definido como:

“Uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos, e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil”.

Ainda, segundo o site, a lei do Marco Civil foi estabelecida para “prever práticas criminosas pela internet (cibercrimes). Ela preza pelos ideais da neutralidade de rede, liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e dos direitos humanos”.

Principais pontos do Marco Civil da Internet

Confira abaixo os principais pontos que constituem o Marco Civil.

Neutralidade na rede

Refere-se a uma rede igual para todos. Dessa forma, o usuário que compra um plano de internet, tem o direito de pagar somente pela velocidade da mesma e não pelo tipo de conteúdo que acessa.

Privacidade na web

O Marco Civil também prevê a inviolabilidade e sigilo das comunicações. Assim, o usuário tem a sua privacidade garantida pela lei. Os conteúdos acessados pelos usuários só poderão ser vistos por outras pessoas, por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal.

De acordo com a EBC, a lei também determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem.  

As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. Pode haver também a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais.

Logs ou registros de acessos

O Marco Civil da Internet determina também que os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o rastro digital dos usuários em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.

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