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O que são prerrogativas do advogado?

Luiz Fernando Gama de MedeirosArtigos, Direito Civil e Processo Civil25 jan, 2018 16:06
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Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos do advogado e dos cidadãos. Entenda neste post.

Prerrogativas
Você sabe quais são as prerrogativas do advogado? Veja neste post!

Todo profissional deve ter os seus direitos garantidos. No caso do advogado, esses direitos são chamados de prerrogativas. Tais direitos são previstos pela Lei n° 8.906/94, em seus artigos 6º e 7º.

Confira abaixo quais são as principais prerrogativas e para que servem.

Prerrogativas são confundidas com privilégios

As prerrogativas são comumente confundidas como privilégios, com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários. Mas essa é uma visão errônea, pois é preciso que os advogados conheçam tais prerrogativas, que são fundamentais ao exercício da profissão.

Com as prerrogativas, o advogado pode exercer o direito de defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade.

Sem esses direitos, o profissional poderia ficar constrangido ou seria impedido de exercitar sua atividade, como um defensor das liberdades civis e dos direitos de seu cliente. Os advogados representam a única proteção entre um cidadão comum e uma autoridade, como a polícia, por exemplo, no caso da acusação de um delito.

Os cidadãos comuns confiam e atribuem poderes aos advogados e a lei, por sua vez, garante que esses profissionais possam defender os direitos de seus clientes com total autonomia e em situação de igualdade. Sem essas prerrogativas, haveria uma grande desigualdade de forças.

Leia também: O que é Habeas Data

Quais as principais prerrogativas do advogado?

A lei n° 8.906/94 garante ao advogado as garantias de acesso aos processos mesmo quando houver sigilo de justiça, e lhe dá direito de falar com seus clientes mesmo que esteja na prisão e incomunicável por decisão judicial. Esta talvez seja a mais conhecida prerrogativa, e aquela onde são mais comuns os embates entre advogados e autoridades.

Principais prerrogativas do advogado

  • Não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Todos devem ser tratados com a mesma consideração e respeito.
  • É prerrogativa do advogado exercer sua profissão com total liberdade em todo o território brasileiro.
  • Seu local de trabalho e tudo que nele se encontra (arquivos e dados), toda comunicação e tipo de correspondência, inclusive telefônicas ou eletrônicas, deve ser respeitado e ser de caráter inviolável, exceto nos casos de busca e apreensão.
  • É prerrogativa do advogado poder se comunicar com o seu cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. A comunicação poderá ser por meio de contato físico, troca de correspondências, telefonemas, e-mails ou quaisquer outros meios de contatos. Toda troca de informação com seu cliente é protegida pelo sigilo profissional.
  • O advogado tem acesso livre às salas dos tribunais, aos espaços reservados às autoridades judiciais, às secretarias, cartórios, delegacias, prisões, etc., mesmo fora do horário de expediente.
  • Esclarecer quaisquer dúvidas em relação aos fatos, ou replicar acusações ou censuras, fazendo uso da palavra em qualquer tribunal ou juízo.
  • Da mesma maneira, é prerrogativa do advogado reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento. A reclamação pode ser verbal ou por escrito.
  • Poder ver processos judiciais ou de cunho administrativo de quaisquer naturezas em cartórios ou em suas repartições competentes. Pode, ainda, retirá-los em seus prazos legais.
  • Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

As prerrogativas dos advogados existem para garantir que os cidadãos tenham seus direitos preservados e defendidos de forma íntegra e com total liberdade. Porém, na prática, o profissional encontra muitos obstáculos em fazer valer os direitos de seus clientes.

Quer descobrir como criar um modelo de advocacia com crescimento rápido e enxuto? Então confira o vídeo abaixo!

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