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Projeto quer acesso a dados virtuais apenas com ordem judicial

Luiz Fernando Gama de MedeirosNotícias06 set, 2017 12:05
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O projeto altera o Marco Civil da Internet e decreta que sigilo dos dados só poderão ser acessados se houver ordem judicial. Confira!

Projeto quer que dados dos aparelhos para investigação sejam acessados somente com ordem judicial
Projeto quer que dados dos aparelhos para investigação sejam acessados somente com ordem judicial

 

Mais uma vez a Lei 12.965/1, ou popularmente conhecida como “lei da Internet”, ou Marco Civil da Internet, recebe nova intervenção. Dessa vez, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o marco civil. Ele pretende pedir o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. A medida quer quer os dados disponibilizados nesses aparelhos só possam ser acessados por ordem judicial.

Objetivo do projeto

O propósito do projeto é esclarecer que o acesso a quaisquer dados armazenados em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve passar antes por uma decisão da Justiça.

Segundo o relator do projeto, deputado Roberto Alves (PRB-SP), existem muitos relatos de excessos. Em especial por parte de algumas autoridades policiais ao acessar os dados contidos nos terminais sem ordem judicial específica. “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”, diz.

 

Atualmente ocorre uma controvérsia jurídica no que se refere a inviolabilidade de informações armazenadas nos celulares. O projeto, teve base no voto do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro pretende resolver a questão.

Parecer aprovado

Roberto Alves apresentou substitutivo ao projeto original (PL 6960/17), do deputado Cleber Verde (PRB-MA), e retirou da proposta a parte que alterava a definição de “terminal” que consta do marco civil da internet.

Conheça também a proposta que “toca” o Marco Civil e os direitos civis em Privacidade em risco! Projeto quer exigir uso do CPF no acesso à rede

“Julgamos desnecessárias as alterações sugeridas à definição de ‘terminal’. A redação dada na lei em vigência não deixa dúvidas de que o termo ‘terminal’ se aplica tanto a dispositivos fixos quanto móveis, quer sejam celulares, tablets ou similares”, explicou o relator.

Tramitação

O projeto ainda será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ir ao Plenário.

Veja a íntegra da proposta neste link PL-6960/2017

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