RECEBA NOSSAS NOVIDADES

Assine agora para receber conteúdo de qualidade

Gama de Medeiros > Artigos > Notícias > Projeto de lei quer mudar Marco Civil da internet e gera polêmica

Projeto de lei quer mudar Marco Civil da internet e gera polêmica

Luiz Fernando Gama de MedeirosNotícias15 set, 2017 17:14
Compartilhe nas suas redes sociais!

O PL 8.443/2017 de autoria do deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP), também  estabelece o Direito ao Esquecimento.

Especialista criticou o projeto de lei que pode barrar críticas contra políticos no Brasil.

Um novo projeto de lei que está tramitando na Câmara do Deputados está causando polêmica. O projeto é de autoria do deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e estabelece  o chamado Direito ao Esquecimento. Também propõem mudanças nos artigos 7 e 9 da Lei do Marco Civil da Internet, de 2014.

O PL prevê que “todo cidadão tem o direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”, entre outras coisas.

A polêmica em questão é sobre Artigo 3º do PL. O mesmo determina que as chamadas pessoas públicas, categoria que inclui políticos, deverão solicitar o Direito ao Esquecimento por via judicial com possibilidade de segredo de justiça.

“Isso vai contra a transparência que se espera do exercício de um político, de uma pessoa com mandato eletivo, para saber qual o tipo de discurso que essa pessoa determina como ofensivo”, criticou o especialista em Direito Digital e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-RJ), Carlos Affonso Souza.

Autor do projeto de lei rebate críticas 

O deputado autor do projeto, afirmou que a interpretação de Souza não condiz com a real intenção do seu PL.

“O Projeto de Lei 8.443/2017 foi apresentado com o objetivo de oportunizar que todo cidadão tenha o direito de requerer, diretamente ao meio de comunicação, a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome. A proposta em nada tem a ver com a proteção a políticos e, sim, ao cidadão que se sentir atingido em sua intimidade”, disse ele.

Souza afirma ainda que o artigo 19, alvo do PL, já protege os usuários em casos do tipo.

“O artigo 19 não condiciona a remoção de conteúdo a uma ação judicial, o provedor tem a liberdade de escolher. Só esse entendimento já joga por terra a alteração que o PL tenta fazer. É duplamente prejudicial à liberdade de expressão e vai contra algo que já vem sendo reconhecido pelos nossos tribunais.”

Para o deputado, “o Direito ao Esquecimento já é um instituto de direito reconhecido e aplicado pelos tribunais brasileiros. Mas falta regulamentação legal, ficando apenas no campo dos princípios constitucionais. Está de forma implícita, no artigo 11 do Código Civil”.

O deputado apresentou um substitutivo ao PL para proibir que “agentes políticos, detentores de mandato eletivo e pessoas que respondam a processos criminais ou tenham contra elas sentença penal condenatória, tenham acesso ao benefício do referido projeto de lei”.

O que você acha sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

Compartilhe nas suas redes sociais!

Deixe o seu comentário!

comentários

Leave a reply



Av. Carlos Gomes, 1155 • Cjto 602
Bela Vista • Porto Alegre • RS
CEP: 90480-004

(51) 3330-3938

sac@gamademedeiros.com.br

Gama de Medeiros. Todos os direitos reservados © 2017