RECEBA NOSSAS NOVIDADES

Assine agora para receber conteúdo de qualidade

Gama de Medeiros > Artigos > Artigos > Direito Civil e Processo Civil > 7 projetos de lei que poderiam trazer novas mudanças às mulheres no Brasil

7 projetos de lei que poderiam trazer novas mudanças às mulheres no Brasil

Luiz Fernando Gama de MedeirosArtigos, Direito Civil e Processo Civil01 set, 2017 23:30
Compartilhe nas suas redes sociais!

Existe hoje, na Câmara dos Deputados, mais de 2,4 mil projetos engavetados envolvendo questões femininas. Selecionamos sete propostas essenciais.

Os projetos de lei ampliando os direitos das mulheres no Brasil somam mais de 2.400
Os projetos de lei ampliando os direitos das mulheres no Brasil somam mais de 2.400 propostas

 

Mesmo com os avanços, a busca pela autonomia feminina continua.

E à essa autonomia entende-se, a plena capacidade de tomar decisões sobre a sua própria vida.

Ou seja, poder decidir sobre a sua vida sexual, reprodutiva, integridade física e econômico-financeira.

Mais direitos, segurança e representatividade no mercado de trabalho e na política, são as pautas que compõem os projetos e que poderiam transformar a vida das mulheres no Brasil.

Mas estas propostas tramitam no Congresso Nacional e acabam guardadas por anos até serem escolhidas para ir a plenário.

Mais de 2400 Projetos em tramitação

Estão hoje, em tramitação na Câmara dos Deputados, 2.438 projetos voltados à mulher.

Com pautas diversas relacionadas ao aborto, direito à amamentação no emprego, presença garantida nas bancadas e isonomia salarial.

Conheça agora, 7 projetos de lei que abordam esses assuntos, considerados fundamentais para a evolução de direitos das mulheres:

1. Percentuais mínimos no Legislativo

A PEC 134/2015, aprovada em 2015, deve ser votada ainda neste ano.

Ela prevê reserva de vaga ou percentuais mínimos para cada gênero nos cargos de vereador, deputado estadual e federal nas próximas três legislaturas.

Ou seja, 10% para o pleito de 2018 e 2020; 12% para 2022 e 2024 e 16% para 2026 e 2010.

Se algumas das cotas não forem alcançadas por determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

“Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo gênero dentro da mesma legenda, obedecida a ordem decrescente de votação nominal.”

2. Aborto

De autoria do deputado Jean Wyllys, a PL 882/15, aborda a legalização do aborto no Brasil. O projeto estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos da mulher.

Ele define que a interrupção da gravidez pode ser realizada nas 12 primeiras semanas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela rede privada.

Após a 12º semana, os outros casos previstos são:

situações de violência sexual ou de riscos à gestante ou ao bebê, desde que comprovados clinicamente.

“A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a decidir sobre seu corpo.

Conheça também mais este projeto Mulher vítima de violência poderá escolher depor apenas para policial mulher

E sua legalização deve ser encarada como uma decisão política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado”, citou Wyllys.

No Brasil, excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico “aborto legal”: quando a gravidez significar risco para a vida da gestante;

ou quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu representante legal e se houver anencefalia do feto.

Nos casos, não se exige autorização judicial para a prática do aborto legal.

Especificamente para o caso de estupro, não é necessário que exista processo contra o autor do delito, muito menos que haja sentença condenatória.

3. Estupro como crime imprescritível

Projetos voltados ao estupro como crime contra as mulheres no Brasil vem acontecendo
Projetos voltados ao estupro como crime contra as mulheres no Brasil vem acontecendo

 

A PEC 353/2017 (no Senado,64/2016) altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição

Federal para tornar o estupro um crime imprescritível. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta foi aprovada no último 10 de agosto e espera ser votada em regime especial na Câmara dos Deputados.  

4. Perda de poder familiar de pai

O Projeto de Lei 5789/2016 define que por ato judicial haja a perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro.

De autoria do deputado Flavinho (PSB-SP), o texto alteraria a Lei 10.406/02 do Código Civil, porque “o poder familiar” já previsto, é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos.

O exercício desse poder dá aos pais o direito de, entre outras coisas, dirigir a criação e a educação dos filhos menores, bem como representá-los em atos da vida civil, entre outras ações.  

5. Licença maternidade ampliada para prematuro

A PEC 58/2011 prevê a ampliação do período de licença-maternidade a fim de compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro.

Nos dias atuais, muitas mães passam meses aguardando a alta hospitalar e, quando a criança finalmente vai para casa, já é hora de voltar a trabalhar.

Hoje, o texto constitucional estabelece que a gestante tem direito, sem prejuízo do emprego e do salário, à licença com a duração de 120 dias.

Já a Lei 11.770/08 autoriza a prorrogação da licença por 60 dias para a funcionária de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã.

6. Amamentação e trabalho

O Projeto de Lei 4968/2016,  traz sobre a redução da jornada de trabalho da mulher que amamenta.

O texto afirma que, em empresas que têm ambiente apropriado para receber as crianças, a mãe teria direito a dois descansos especiais de meia hora cada um.

Até que o filho complete um ano de idade.

Até mesmo podendo ser estendida de acordo com a saúde da criança.

Caso o estabelecimento não tenha local apropriado, a jornada entre quatro e seis horas teria a redução de uma hora.

E para trabalhos cuja duração seja igual ou superior a seis horas, a redução deve ser de duas horas.

O PL foi aprovado no último 12 de julho na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, espera pela aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família.  

7. Igualdade de salários

O Projeto de Lei 4857/09, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) conhecido por “Lei da Igualdade”, torna crime qualquer discriminação contra a mulher que cause constrangimento, restrições ou humilhações.

O texto abrange também, o ambiente de trabalho, como condições trabalhistas degradantes ou inibição, em clara discriminação de gênero.

Ainda, a proposta coloca um artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Esse novo crime sujeitaria o infrator a detenção de seis meses a três anos e multa.

Se houver violência, a pena seria aumentada em dois terços.

Você acredita que estes projetos podem fazer a diferença na conquista de direitos para as mulheres no Brasil?

Deixe seu comentário.

Compartilhe nosso post e também confira nosso Dicionário Empresarial Avançado e tire dúvidas relacionadas aos termos do mundo dos negócios.

Você deseja aprender sobre Direito Digital mais rápido e com mais poder de conhecimento? Baixe agora o nosso e-book gratuito!

 

Compartilhe nas suas redes sociais!

Deixe o seu comentário!

comentários

Leave a reply



Av. Carlos Gomes, 1155 • Cjto 602
Bela Vista • Porto Alegre • RS
CEP: 90480-004

(51) 3330-3938

sac@gamademedeiros.com.br

Gama de Medeiros. Todos os direitos reservados © 2017