Criar um aplicativo parece simples, mas, ainda assim, é importante que o empreendedor esteja atento a algumas leis que regem a criação de aplicativos. Confira neste post 5 leis essenciais neste processo!

Muitos empreendedores estão de olho no mercado digital, e uma das áreas que vem sendo muito explorada, é a dos aplicativos. Porém, a criação de um aplicativo envolve muito mais do que programação e uma boa ideia. Ela também envolve aspectos no âmbito do Direito.

Hoje em dia, podemos realizar as mais diversas atividades por meio dos aplicativos. Com eles, podemos fazer compras e até organizar a nossa vida de várias formas. Lembrando que a maioria das empresas estão oferecendo serviços ou se comunicando com seus clientes também através deles.

Mas você conhece as leis aplicáveis à criação de aplicativos? Para te ajudar, separamos 5 leis para você ficar atento antes de colocar esta ideia em prática. Veja a seguir:

1 – Registro do Software (Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998)

No Brasil, os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas. Ou seja, quando o aplicativo é criado e possui um resultado concreto, ele já está automaticamente protegido e seu criador será o detentor da propriedade desses direitos.

Mesmo assim, dependendo do caso, o aplicativo deve ser registrado para garantir a prova de sua propriedade, bem como a visibilidade, profissionalismo e usabilidade exclusiva perante seus clientes e investidores.

Lembrando que, caso seu aplicativo tenha sido plagiado, parcial ou totalmente, basta que o desenvolvedor comprove sua autoria para que a cópia seja retirada do mercado e, se persistir, proceder com uma ação judicial neste sentido.

2 – Registro da Marca (Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996)

A marca diferencia o produto de seus concorrentes e é parte do patrimônio da empresa. Por isso, é essencial protegê-la através do registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A proteção de marca é regida pela Lei nº 9.270, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Esta lei descreve e detalha os procedimentos para o Registro e Proteção de Marca.

3 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta as relações de consumo, que engloba, inclusive, a virtual. Isso vale também na hora de criar um aplicativo.

Portanto, fornecedores que se dedicam a prestar um serviço via aplicativo também estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor.

4 – E-Commerce (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013)

Em 2013, foi elaborado o Decreto nº 7.962, que passou, em conjunto com o CDC, a regulamentar o e-commerce no Brasil. O decreto traz normas específicas a serem seguidas por quem comercializa produtos via internet.

Entre tais normas, estão que o site deve disponibilizar em local de destaque e de fácil visualização, a razão social ou nome completo do fornecedor, com a intenção de diminuir o risco do consumidor na contratação ou compra pela internet.

Outra norma do decreto, é a que estabelece que o fornecedor deverá informar em seu site que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias após a entrega do produto, sem que tenha que justificar o motivo do cancelamento. O consumidor também pode cancelar seu pedido dentro dos sete dias, pela mesma forma como efetuou a compra, ou seja, online.

5 – Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014)

A lei do Marco Civil da Internet foi criada para definir e orientar acerca dos direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos envolvidos com o uso da internet. Por isso, a criação do aplicativo deve obedecer fielmente as regras lá contidas.

Ressalta-se que, dependendo da área em que o aplicativo está inserido, é preciso analisar a legislação específica para tal área.

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