A descriminalização do aborto voltou a ser discutida no poder judiciário. A ministra Rosa Weber convocou nesta segunda-feira (26), uma audiência pública e deu até o dia 25 de abril para interessados se inscreverem para participar.

A audiência deve ser realizada até o início do mês de junho.

Segundo o portal do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão do órgão é de excluir do âmbito de incidência dos dois artigos que tratam do assunto, a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas,

“de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

De acordo com informações da Conjur, esta é a ação com maior número de pedidos de ingresso como amicus curiae da história da corte.

Para a ministra, este “é um dos temas jurídicos mais sensíveis e delicados, enquanto envolve razões de ordem ética, moral, religiosa, saúde pública e tutela de direitos fundamentais individuais”.

“A complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convocação de audiência pública como técnica processual necessária”, justifica Rosa Weber.

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Situação do aborto no Brasil

Atualmente, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher, nos termos do Código Penal.

A relatora, ministra Rosa Weber, já se manifestou a favor da autorização do aborto até o terceiro mês de gestação em um julgamento da 1ª Turma do STF no ano passado, bem como os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

A ministra já solicitou informações para instaurar o debate à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os interessados em participar da discussão devem enviar um e-mail para adpf442@stf.jus.br.

Como critérios de seleção, serão levados em conta quesitos como representatividade, especialização técnica e expertise, e a garantia da pluralidade da composição da audiência e das perspectivas argumentativas a serem defendidas.

Os postulantes também deverão apresentar justificativas que demonstrem capacidade técnica e/ou jurisdicional da sua contribuição para o diálogo sobre a questão.