A proposta pretende estender o benefício do Seguro-Desemprego, também, a trabalhadores cadastrados com CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional. Saiba mais!

Comissão aprova seguro-desemprego para trabalhadores com CNPJ e MEI — O objetivo do PL é autorizar a concessão do seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI).

Ficar desempregado é uma daquelas situações difíceis para as quais ninguém está preparado. Os trabalhadores contratados conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm direito ao benefício do Seguro-Desemprego.

No entanto, os trabalhadores que se declaram microempresários, atuando como Pessoa Jurídica não recebem o benefício.

Por essa razão, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende estender o benefício do Seguro-Desemprego, também, a trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O texto altera a Lei 7.998/90 que regula o Programa do Seguro-Desemprego .

O objetivo do PL é autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI).

A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3568/15, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Como funciona o seguro-desemprego hoje

Hoje, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já possuir renda como empresário.

O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.

Lucas Vergilio também deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.

O mesmo é valido para os trabalhadores cadastrados em conselhos de fiscalização profissional. Estes devem comprovar que não receberam renda decorrente da atividade profissional. O relator salientou a importância do projeto:

“O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional.”

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O que você acha dessa proposta? Você concorda que trabalhadores cadastrados como MEI e Pessoa Jurídica recebam o seguro-desemprego? Deixe a sua opinião nos comentários!

Não esqueça de baixar o nosso aplicativo para receber conteúdos exclusivos na tela do seu smartphone. Acompanhem também a nossa página no Facebook!