A medida que altera a Lei de Registros Públicos foi aprovada por meio de uma emenda, e cartórios poderão cobrar pelos serviços. Saiba!

Cartórios poderão emitir RG e Carteira de Trabalho

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/09, emenda à medida provisória (MP) 766/17.Ela autoriza que cartórios de registro civil possam emitir CPF, RG (carteira de identidade) e carteira de trabalho.

Com a justificativa de que a medida vai desburocratizar a emissão dos documentos, o autor da emenda, deputado Júlio Lopes (PP-RJ) disse que as prefeituras já poderiam estar emitindo os documentos, mas não fazem. E diz ainda, que esses serviços prestados por cartórios poderão ser levados para toda a população.

Hoje, esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos de forma gratuita.

No texto original da matéria que já havia sido aprovada pelo senado, autorizava apenas que a certidão de nascimento indicasse como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, caso estabelecido no Brasil.

Agora cartórios terão que fazer convênio

Enviada para sanção presidencial, a emenda de Lopes, incluiu na Medida Provisória a aprovação para que cartórios prestem outros serviços remunerados à população. Em especial na área de credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. Entre eles, a emissão de RGs e carteiras de trabalho. Por meio de convênios com esses órgãos públicos, os cartórios poderão prestar o serviço.

Oposição critica posição dos senadores

Os partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, argumentaram a posição tomada pelos senadores em favor da emenda. “O mínimo que os senadores poderiam ter feito era especificar quais serviços remunerados os cartórios vão poder executar”, criticou o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ).

Onde são emitidos os documentos atualmente?

O RG é um documento com emissão atribuída aos Estados (Lei 7116/83). Normalmente é expedido pela Secretaria de Segurança Pública, mas não é uma regra. Vale lembrar que a segunda via da carteira de identidade é cobrada.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é emitida nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na Gerência Regional do Trabalho, nos postos de atendimento ao trabalhador (PAT) dos municípios, e também nos postos conveniados com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

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