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CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais

Professor Gama
Escrito por Professor Gama em novembro 7, 2017
CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais
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PEC 185/15 que inclui internet entre os direitos fundamentais, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Saiba mais.

Internet - direitos fundamentais
CCJ da Câmara aprovou a PEC 185/15. Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial, e após para o plenário.

O acesso universal à internet poderá ser incluída nos direitos fundamentais, conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 185/15), aprovada no dia 31 de outubro. A autora da proposta é a deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Ela defende que hoje em dia, o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social. Também é necessário ao desenvolvimento cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.

“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”, disse a deputada.

Segundo o relator da proposta, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, educação e até mesmo à sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”, afirmou.

Proposta teve votos contrários na CCJ

Alguns deputados votaram contra a proposta, tanto do PT, quanto do PSDB. Para o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que coordena a bancada de seu partido na CCJ, “é óbvio que o acesso à internet é fundamental para todos, mas incluir na Constituição dessa forma, acho um exagero. Haveria outras formas”.

De acordo com eles, o direito à internet deveria ser incluído nos direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação. Eles acreditam, ainda, que os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis. Por isso, uma vez modificada essa parte da Constituição, tal direito não pode ser modificado.

Outra questão levantada na Câmara, é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público. Assim, seria prestado sob regras mais restritivas que as atuais.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Advogado e Empresário. Diretor de Marketing da Agencia Professor Gama

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