Normas deveriam ter entrado em vigor em 14 de março, mas a vigência mudou para esta terça-feira (20).
Entrou em vigor nessa terça-feira (20), a cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas. A norma foi instituída pela Agência Nacional de Aviação (Anac) no fim de 2016 junto com outras novas regras.
A partir de agora, os passageiros também não poderão ser cobrados por passagens canceladas até 24 hs depois da data da aquisição. A antecedência mínima deve ser de sete dias da data do embarque.
As novas normas já deveriam ter entrado em vigor no dia 14 de março. Mas, por causa de uma batalha jurídica, o prazo foi adiado.
De acordo com informações da ConJur, a disputa começou quando o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal no Ceará, negou liminarmente pedido do Procon estadual contra as mudanças promovidas nas normas que regem a relação entre empresas aéreas e passageiros. A maioria foi criticada por especialistas em Direito do Consumidor.
O Procon havia alegado que os consumidores ficariam em desvantagem em relação às companhias aéreas. Já em 13 de março, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu liminarmente a cobrança extra.
No dia seguinte, a 4ª Vara Federal de Brasília, por também analisar caso relacionado ao tema, determinou que as ações ajuizadas contra as regras da Anac devem ser encaminhadas à 10ª Vara Federal do Ceará, que foi a primeira a analisar o caso.
Por fim, o juiz Alcides Saldanha Lima restabeleceu a norma, afirmando que interferir nesse ponto é legislar por meio do Judiciário.
Ele analisou o caso pelos aspectos empresariais da questão. O argumento foi de que a cobrança das empresas pelos despachos não é um ato que fere os direitos do consumidor.
Valores de cada companhia
Confira abaixo qual o valor que as principais companhias estão cobrando para despachar bagagens acima de 10 Kg:
Azul – está cobrando desde o dia 01° de junho, R$ 30 por bagagem despachada na nova classe tarifária “Azul”, que tem descontos de 30% para voos que saem de Viracopos em direção a 14 destinos nacionais.
Latam – está fazendo a implementação do serviço de forma gradual. Está cobrando R$ 30 para a primeira bagagem em voos domésticos para compras antecipadas. Pelos canais digitais, o valor é de R$ 50. Já para as compras feitas no balcão de check-in, lojas ou totens de aeroportos, o valor sobe para R$ 80.
Gol – Nos voos nacionais, será cobrado R$ 30 para despachar bagagens de até 23 kg, quando adquirida nos canais de autoatendimento e nas agências de viagens. Quem deixar para pagar no balcão do check-in vai pagar o dobro. Nos internacionais, o valor será equivalente a US$ 10 nos canais digitais e a US$ 20 no balcão.
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