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Empresas de tecnologia querem que justiça recorra aos EUA para obter dados de apps de brasileiros

Professor Gama
Escrito por Professor Gama em dezembro 6, 2017
Empresas de tecnologia querem que justiça recorra aos EUA para obter dados de apps de brasileiros
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Multinacionais como Facebook e Microsoft, solicitaram à justiça brasileira para que peça ao governo dos Estados Unidos, o conteúdo de conversas de usuários do Brasil que utilizam os serviços. Entenda.

Em vez de acionar as subsidiárias brasileiras destas empresas de tecnologia, elas querem que o governo do EUA interceda por meio de um tratado binacional assinado em 1997.

Grandes empresas de tecnologia querem o mesmo tratamento judicial dado a bancos e outras grandes empresas. A questão envolve o conteúdo de conversas dos usuários dos seus aplicativos.

Segundo informações do G1, elas solicitaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) peçam a policiais, ministério público e a justiça brasileira, peçam o conteúdo de conversas de usuários de seus serviços no país, diretamente ao governo dos Estados Unidos.

A ação está sendo liderada pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro). Ela representa mais de 1,5 mil companhias do setor. De acordo com a ação, há muito casos de multas milionárias, bloqueio de funcionamento e pedidos de prisão de executivos dessas empresas de tecnologia.

Facebook poderá incluir documentos no processo

Nesta terça-feira (5), o Facebook se uniu à ação como “amicus curiae”. Isso vai permitir que a empresa possa incluir documentos no processo e sustentar seus argumentos. A regra será válida quando o caso for levado a julgamento.

A empresa, dona do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, responde a processo por desobediência no cumprimento de determinações judiciais. O Facebook alega que textos, vídeos e fotos trocados entre usuários de serviços de mensagem, são armazenados fora do Brasil. Por isso, sua disponibilização deve seguir as leis deste outro país, como os Estados Unidos.

“A Constituição brasileira se vê estapeada”, afirmam os advogados da Assespro na petição inicial da Ação de Declaração de Constitucionalidade 51. 

A advogada e especialista em Direito Digital, Pamela Meneguetti, afirmou que “o Poder Judiciário deve usar o MLAT (tratado internacional) e não acionar a subsidiária no Brasil. Não existe previsão legal no Marco Civil que justifique a imposição dessa obrigação às subsidiárias”.

Já no entendimento do promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal, Frederico Ceroy, “exigir o uso do MLAT para alvos nacionais vai colocar em xeque todos os avanços do Marco Civil da internet, inclusive a liberdade de expressão”.

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Advogado e Empresário. Diretor de Marketing da Agencia Professor Gama

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