Projeto do deputado Ricardo Izar (PP/SP) prevê uso obrigatório do CPF no acesso à rede. Medida afetaria diretamente a privacidade dos usuários. Conheça!

Direito à privacidade na rede pode ser violado com exigência do CPF

Um dos grandes desafios no uso da rede é garantir a privacidade do usuário, e isso só é possível mediante segurança dos dados pessoais.

Aos cidadãos brasileiros este direito está assegurado desde 2014, quando foi instituído o Marco Civil da Internet (Lei 12.965).

Conhecida como a Lei da Internet, ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil.

E foi reconhecido internacionalmente pela sua construção inovadora.

Entre seus pilares, está no artigo 3º, o respeito à privacidade, como um dos princípios do uso da internet no Brasil.

No artigo 7º, dentre os direitos dos usuários, temos o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Assegurado o direito à proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial.

Como pode agora, um projeto de lei ainda em discussão, querer acabar com essa privacidade exigindo CPF para uso da rede?

Vamos conhecer os motivos.

Alterar o Marco Civil?

Fruto de uma construção, que envolveu todos os usuários num amplo processo de consultas por meios digitais e com a participação ativa do parlamento, o Marco Civil da Internet pode ser violado naquilo que mais preza, ou seja, a privacidade.

O autor do projeto, deputado Ricardo Izar (PP/SP), quer que o texto do Marco Civil da Internet permita que a Justiça identifique de forma mais fácil, os cidadãos com conduta abusiva na internet.

Segundo o político, endereço de IP, horário de acesso e localidade aproximada, já liberados para a justiça, não é o suficiente para levar algumas ações adiante.

Nosso site já alertava para os riscos aqui: Leis em tramitação ameaçam Marco Civil da Internet

Exigir o CPF para acessar toda a rede

O projeto em questão quer exigir que todos os cidadãos forneçam o seu CPF para se cadastrar e até mesmo abrir contas em serviços e páginas na internet.

Conforme o documento, blogs, redes sociais e até serviços do Google podem ser obrigados a coletar e armazenar o número de CPF de cada usuário em seus servidores.

Se aprovado, ele simplesmente transformaria o modo como nos relacionamos com a internet.

Ele afetaria diretamente a privacidade dos usuários da rede e seria uma afronta ao Marco Civil instituído há 3 anos com o aval da sociedade.

Controle maior de programas e VPNs

Não bastando o CPF, o deputado, também pede maior controle de programas com recursos de anonimato e até VPNs.

Que são conexões estabelecidas sobre uma infraestrutura pública ou compartilhada, usando tecnologias de tunelamento e criptografia para manter seguros os dados trafegados e garantir a privacidade das comunicações requeridas.

O político validou a proposta por meio do inciso IV do art. 5° da Constituição Federal, que prevê:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O projeto está agora nas mãos da Mesa Diretora da Câmara desde o dia 5/7 e não tem data para ser colocado em pauta.

CPF na rede

Vivemos numa sociedade de dados, onde nossas informações pessoais valem dinheiro.

Elas são negociadas por pessoas mal intencionadas, que poderiam utilizar de má fé para se passar por outra.

A impunidade reinaria na rede.

Estaríamos expondo um dos mais frágeis direitos humanos que é o da privacidade.

Seria como estampar nosso código secreto em camisetas e sair à rua.

A proposta com certeza, é bastante complexa, e deve ter o apoio popular e render ainda, muita discussão e polêmica.

E você, o que pensa sobre o assunto? Compartilhe!

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