Em primeiro turno e por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê o fim do foro privilegiado foi aprovado pelos Senadores na noite da última quarta-feira, 26 de abril

A noite de quarta-feira foi de muito trabalho em Brasília. Na Câmara, os deputados aprovaram a proposta de Reforma Trabalhista apresentada pelo governo. Enquanto isso, no Senado, os magistrados aprovaram o Projeto de Lei 85/2017, que altera a lei de abuso de autoridade.

Na sequência, ainda na noite de quarta-feira, os senadores aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades, por 75 votos a 0.

A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no início da tarde. A matéria entrou na ordem do dia para ser votada às pressas.

A proposta prevê o fim do foro privilegiado para os crimes comuns. A exceção foi mantida apenas para os chefes de poderes da União.

O foro permanece para os cargos de presidente da República, presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já nos crimes de responsabilidade, que são aqueles cometidos no exercício do cargo público, permanece o foro privilegiado para todas as autoridades.

O Senado quis se antecipar ao Supremo que tem julgamento sobre o foro marcado para 13 de maio. Esse julgamento poderia restringir os casos envolvendo políticos que hoje são julgados pela Corte.

Segundo o relator da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), hoje, cerca de 35 mil pessoas têm prerrogativa de foro em todo o país.

Segundo estudo dos consultores jurídicos João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima, atualmente há 38.431 autoridades amparadas pelo foro. Se a proposta se mantiver intacta até o final do processo, praticamente todas perderão o privilégio.

Em seu parecer, o relator salientou a desaprovação popular quanto ao foro privilegiado:

“Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção”

O fim do foro privilegiado é uma solução ou um novo problema?

Para o presidente do STF, Gilmar Mendes, essa revisão radical do modelo atual pode gerar um quadro de caos. Em entrevista ao jornal O Globo, Gilmar criticou duramente a PEC.

“Temo que uma revisão radical do modelo projete um quadro de caos, de imensas dificuldades, afora as atitudes performáticas, os ativismos, o sensacionalismo, que vão ocorrer dependendo da personalidade dos juízes de primeira instância”

Dos 75 Senadores que aprovaram a PEC, 29 são investigados pela Operação Lava-Jato. Vale lembrar que esta foi apenas a primeira votação da matéria.

Para ser apreciada pela Câmara, a proposta ainda precisa ser aprovada mais uma vez pelos senadores. Isso, caso não hajam modificações no texto.

Será que os senadores decidiram lutar contra os privilégios, ou este é apenas mais um capítulo do embate com o STF? Vamos ficar no aguardo. Comente a sua opinião!

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