Direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, bases do Marco Civil da Internet, estão em risco. Fique de Olho!

Marco civil da internet que protege a privacidade e a liberdade de expressão na rede estão em risco

Importante por regular o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na rede sejam cumpridos, o Marco Civil da Internet completou três anos no dia 23/04.

Mas ao invés de comemorar a data, é preciso reforçar a atenção às ameaças que podem colocar em risco os direitos de privacidade e liberdade de expressão.

Saiba o que está acontecendo

O Instituto Igarapé, organização com objetivo propor soluções inovadoras aos desafios sociais, por meio de pesquisas e novas tecnologias, lançou a pesquisa:

“O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital”.

A busca revelou dados importantes.

Eles indicam que projetos de lei no Congresso Nacional, usam da alegação da necessidade de facilitar investigações criminais para colocar em risco direitos que ferem os principais pontos do Marco Civil.

Propostas obscuras podem violar Marco Civil da Internet

Voltando as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil está o Projeto de Lei 215/2015.

Se aprovada, a proposta exigiria que todas as empresas de internet recolhessem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial.

E obrigaria que as mesmas fornecessem as informações à polícia, em investigações criminais, sem ordem judicial.

Trazendo efeitos danosos às normas de privacidade online.

CPI sobre crimes cibernéticos recomenda contestar o Marco Civil

Conforme Daniel Arnaudo, autor do estudo, a CPI sobre Crimes Cibernéticos aprovou em maio de 2016, uma recomendação no seu relatório final, orientando a contestar a lei.

“O relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet (PL 3.237/2015).

E outra que autorizaria o acesso a endereços de IP – protocolo de internet.

Um código usado na transmissão de dados entre as máquinas em rede em investigações criminais sem ordem judicial (PLS 730/2015)”, lembra Daniel.

Para Maurício Santoro, cientista político e professor da Uerj, é preciso lembrar que o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global.

Que ela trouxe avanços consideráveis ao que se tinha e tendo sido amplamente debatido pela sociedade.

Ele reforçou que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer a lei sim.

E pede atenção ao discurso promovido pela CPI sobre crimes cibernéticos de ir contra o marco civil.

Quem quer a sua privacidade sendo invadida? Vamos ficar de olho. E atenção ao que te pedem na rede. Compartilhe!