Comissão de Valores Mobiliários apresentou normas para a comercialização da moeda digital no dia 11 de outubro. Saiba mais.
A moeda Bitcoin, utilizada para transações por meio digital, acaba de ganhar as primeiras regras para sua comercialização no Brasil. Segundo a ConJur, as normas foram apresentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no início do mês de outubro, com a publicação de nota sobre Initial Coin Offering (ICO – Oferta Inicial de Moeda, em inglês).
De acordo com a entidade, operações com Bitcoins têm sido feitas em ambientes não fiscalizados pela mesma, por não serem entendidas como ofertas públicas de valores mobiliários.
Os ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coin, serão considerados valores mobiliários. Isso conforme o “contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores”.
“A CVM esclarece que valores mobiliários ofertados por meio de ICO não podem ser legalmente negociados em plataformas específicas de negociação de moedas virtuais (chamadas de virtual currency exchanges), uma vez que estas não estão autorizadas pela CVM a disponibilizar ambientes de negociação de valores mobiliários no território brasileiro”, disse a entidade na nota.
Para Paulo Renato Dallagnol, advogado especialista em Direito Digital, a regulação trazida pela CVM deixa lacunas que podem aumentar indevidamente sua competência.
“A questão que se coloca é o uso de um conceito jurídico indeterminado, ao abranger em sua competência também aquelas ‘operações [em uma ICO] cujo sentido econômico corresponda à emissão e à negociação de valores mobiliários’.”
Dallagnol destaca que o ICO está fora da fiscalização da CVM se não envolver oferta pública. Ele explica que, para definir essa questão, é preciso fazer o Teste de Howey. Ele é usado para definir se o ativo comercializado é ou não um valor mobiliário.
Projeto de lei para licença de corretoras da moeda bitcoin
O Projeto de Lei 2303/15, do deputado federal Áureo (SD-RJ), quer regular as corretoras de moedas virtuais (exchanges). O parlamentar disse vislumbrar a implementação de uma licença de operação para as empresas que atuam no segmento de câmbio de moedas digitais.
“Muita gente não quer regulamentar a moeda aqui [no Brasil] porque acha que vai prejudicar o seu comércio e os câmbios. A finalidade não é dificultar a utilização de criptomoedas. Nossa intenção é de facilitar e dar proteção ao consumidor brasileiro”, disse o deputado.
Segundo o deputado, a Comissão Especial deve levar o texto final da proposta ao plenário da Câmara no início do próximo ano. Ainda, segundo ele, a ideia é copiar o modelo de regulação do Japão. O país é o segundo maior mercado da moeda bitcoin do mundo.
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