A proposta que altera a lei dos planos de saúde está sendo discutida por uma comissão especial em regime de urgência no Congresso. Entenda.

Entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra uma possível mudança da lei dos planos de saúde (9.656/1998). A proposta de mudança está sendo discutida por uma comissão especial da Câmara do Deputados.

Segundo informações de O Globo, algumas alterações previstas pela reforma da lei dos plano de saúde, são:

Autorizar a venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas;
Acabar com o ressarcimento das operadoras de saúde ao SUS;
Liberar o reajuste dos planos individuais;
Transformar em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde;
Proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.

Na última terça-feira (27), 14 entidades ligadas à defesa do consumidor divulgaram um manifesto denunciando a reforma. Entre elas estão, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As entidades alegam que, se essas modificações da lei forem aprovadas, os direitos dos consumidores poderão ser restringidos, afetando 47,6 milhões de consumidores de planos de saúde.

Outra questão levantada pelo manifesto, é a de que as maiores beneficiadas seriam as empresas de planos de saúde. “O momento não é adequado para mudar a toque de caixa uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos”, diz a nota.

Lei dos planos de saúde necessita de aperfeiçoamento

De acordo com o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial, a quantidade de projetos demonstra a necessidade de aperfeiçoamento da lei, que completa 19 anos.

Para o diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin, o relator da proposta está aberto a ouvir as entidades de defesa do consumidor. Essa devem sugerir soluções, além de apontar erros.

“Se fizermos uma lei atrativa só para as operadoras, os consumidores não vão comprar planos de saúde. Um mercado saudável é aquele que atende aos dois lados para haver negócio”, disse Cechin.

Ele concorda que há necessidade de aperfeiçoar a lei para reduzir as ações judiciais contra os planos, que acontecem especialmente por negativa de cobertura.

Já a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), informou em nota que, “ao contrário do exposto no manifesto, conforme uma recém-publicada pesquisa conduzida pelo Ibope a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), 80% das pessoas estão satisfeitas ou muito satisfeitas com o seu plano de saúde e o principal motivo é a qualidade do atendimento”.

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