Alterações na lei para instalação de cercas elétricas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e agora seguem para sanção presidencial. Entenda!

Com o aumento da insegurança em todas as regiões do país, o uso de cercas elétricas em residências se torna cada vez mais comum. Mas fique atento. Existem regras para a utilização deste tipo de equipamento.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3080/2008.

O PL estabelece regras para a instalação de cercas elétricas e determina multa em caso de descumprimento das normas. O autor da proposta é o ex-deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP)

A proposta foi aprovada originalmente pelos deputados em março de 2010. Agora, está sendo revista pelos senadores.

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Conforme o relator na comissão, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), não foram feitas muitas alterações.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Como já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em sua nova análise pelas comissões temáticas da Câmara, a proposta seguirá para sanção presidencial.

A tramitação do PL só terá continuidade pelo Plenário, caso haja recurso que solicite tal medida.

Novas regras para instalação de cercas elétricas conforme o substitutivo

• O primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada. O texto aprovado pela Câmara deixava essa definição a cargo de lei municipal, o que foi retirado pelos senadores;
• Em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;
• O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os senadores retiraram detalhes previstos no texto original e ressaltaram as normas técnicas já existentes: “Julgamos correta a alteração, visto que, de um lado, impõe o respeito às normas da ABNT e, de outro, evita trazer para a lei regras próprias de regulamentos”, observou Roberto Britto;
• Deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;
• A instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Aplicação de Multas

Os valores aprovados anteriormente pela Câmara para as multas previstas foram mantidos:

R$ 5 mil para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio;
R$ 10 mil para o responsável técnico pela instalação.

Contudo, ao invés de direcionar os valores arrecadados para que os órgãos competentes de Defesa Civil façam a fiscalização das cercas, os senadores remeteram esses recursos para campanhas de esclarecimento da população sobre temas de interesse da própria Defesa Civil.

Demais modificações

O texto aprovado na Câmara estipulava que os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deveriam ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o substitutivo do Senado, por sua vez, limita-se a tratar das exigências mínimas, retirando a menção à realização do projeto e do serviço por empresa ou profissional legalmente habilitado.

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Se você utiliza cercas elétricas na sua residência, fique atento às novas regras. Mantenha-se seguro, mas sem infringir a lei.

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