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Novas regras para a publicidade no Brasil são aprovadas pela comissão da Câmara

Professor Gama
Escrito por Professor Gama em setembro 13, 2017
Novas regras para a publicidade no Brasil são aprovadas pela comissão da Câmara
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O projeto ainda será será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicidade no Brasil
Proposta poderá mudar a forma como a publicidade é veiculada nos meios de comunicação.

As normas para a publicidade na televisão, internet, jornais e revistas poderão ser alteradas com uma nova proposta para a publicidade no Brasil. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou as novas regras nessa terça-feira (12).

Entre os pontos que podem ser modificados com a proposta, estão a exibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”, e em ritmo que impossibilite a leitura, no caso de publicidade em vídeo.

Um número de telefone que receba ligações gratuitas, poderá ser divulgado na mensagem publicitária. Ainda poderá ser divulgado um endereço de internet para que o interessado possa obter informações sobre o produto anunciado.

Esses dois pontos valem também para jornais e revistas, inclusive em suas versões eletrônicas. Ou então poderão divulgar as informações no próprio corpo do anúncio, desde que as letras não sejam pequenas.

As informações dos anúncios veiculados e nas formas complementares deverão estar obrigatoriamente nos pontos de venda.

Texto aprovado substitui outro projeto de lei

Havia um projeto de lei anterior (Lei 3646/08) do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) que previa apenas a proibição do uso de “letras de tamanho reduzido” em comerciais de televisão.

O novo projeto do deputado César Halum (PRB-TO) substitui o anterior. Ele entendeu que a simples proibição não alcançaria o objetivo de prestar informação adequada e clara ao consumidor, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

“Entretanto, ainda persiste como prática de nosso mercado publicitário explicitar com ênfase e alarde as condições especiais da oferta e, com letras menores e ritmo acelerado, apresentar exceções e condições especiais que limitam ou invalidam a vantagem ofertada. Nos jornais e revistas, a prática consiste em informar as exceções em letras de tamanho reduzido”, observou o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Advogado e Empresário. Diretor de Marketing da Agencia Professor Gama

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