O projeto, que torna os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis, aguarda designação de relator na CCJ. Saiba mais!

PEC torna crimes de corrupção imprescritíveis e inafiançáveis — Caso a PEC 28/2017 seja aprovada e esses crimes passem a ser considerados inafiançáveis, não será mais permitido ao juiz fixar fiança em troca da soltura do preso.

A corrupção é uma das maiores chagas morais abertas na sociedade brasileira. Embora não seja novidade nas páginas dos noticiários, as discussões a respeito dela têm se intensificado nos últimos anos com o avanço da Operação Lava-Jato.

Diversas medidas vêm sendo discutidas para intensificar o combate à corrupção na esfera pública. Aos poucos, o cerco vai se fechando e as práticas ilícitas envolvendo dinheiro público são cada vez mais dificultadas.

Em julho, por exemplo, foi apresentado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017. O PL estabelece que quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, os crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular.

Agora, uma nova PEC começou a tramitar no Senado Federal com o objetivo de tornar os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis.

Sobre a PEC 28/2017

Ou autor da Proposta de Emenda à Constituição 28/2017 é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o Código Penal, corrupção é o crime que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção passiva) ou oferecer vantagem indevida a funcionário público (corrupção ativa).

O peculato, entretanto, é o desvio de recursos públicos, seja dinheiro ou bens. Já a concussão consiste em exigir vantagem indevida.

Caso a PEC 28/2017 seja aprovada e esses crimes passem a ser considerados inafiançáveis, não será mais permitido ao juiz fixar fiança em troca da soltura do preso.

A lei já opera dessa forma, por exemplo, com os crimes contra a vida, crimes hediondos e com o racismo.

Ao se tornarem imprescritíveis, os acusados por tais crimes poderão ser condenados independentemente do tempo que tiver transcorrido desde o delito.

Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva prescrevem após 16 anos. Após este prazo, o culpado não pode mais ser condenado.

Na justificativa de apresentação da PEC, Flexa Ribeiro argumenta que é preciso tornar a resposta penal em relação à corrupção mais rígida. O senador aponta que a legislação como está é ineficiente.

“A ousadia e a contumácia dos criminosos demonstram que a resposta penal hoje vigente não tem sido eficaz para a prevenção do delito”

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