Companhias não conseguiram demonstrar necessidade da limitação dos planos de internet. Mas proposta ainda segue.

Há cerca de um ano as operadoras de telefonia argumentavam que, para garantir a qualidade e a expansão da rede, seria preciso cobrar mais pelo serviço.

E em maio do ano passado, elas chegaram a anunciar que pretendiam acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, parecido com o que ocorre na internet móvel.

Por outro lado, as entidades de defesa do consumidor e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) manifestaram-se.

Os cidadãos por meio de abaixo assinados pediam também pela proibição da mudança nos serviços e a realização de estudo mais aprofundado sobre as consequências desta mudança para o consumidor.

Agora, os consumidores brasileiros já podem comemorar a aprovação pelo senado da proibição de limitação nos planos de internet.

As operadoras de telefonia não poderão limitar a franquia de banda larga fixa.

Decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovada no último dia 13/06, de parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.182/17.

Garantia que prove o consumo dos planos de internet

Na briga, a Anatel exigiu que as operadoras que buscavam limitar a franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa encontrassem uma forma de provar que existe uma ferramenta para garantir ao consumidor visualizar o seu perfil de consumo e acompanhar de forma clara e justa o tráfego de dados.

E ainda, propôs encontrarem um modo eficiente de notificar sobre o possível esgotamento da franquia.

Barrar mudanças futuras

A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e para o relator da proposta deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) o motivo da proibição é barrar mudanças futuras.

“Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras.

Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas.

E ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados.”

Já Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, faltou uma proposta das empresas em em demonstrar a real necessidade da mudança proposta.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – Abrint , manifestou-se sobre a decisão:

“Na verdade, ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet.

Todo mundo quer que o usuário use a internet à vontade.

Para ele poder continuar pagando a mensalidade dele e ficar contente com a operadora que ele contratou.

Essa é a intenção de todos”, explicou o representante da Abrint empresário Basílio Peres.

Não à proibição de modelos de negócios variados

A Abrint destacou ainda que os limites de modelos de negócios não devem ser proibidos.

“Só que o que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados.

Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite.

Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso”.diz Peres.

Zanatta, do Idec, afirma que não há congestionamentos graves na rede.

“Não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil.

Não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou baixar conteúdos pesados.

Pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica”, finaliza.

Processo segue ainda

O processo de tramitação contínua com análise prioritária da proposta pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Com tantas discussões em pauta na política brasileira, a aprovação pelo Senado desta proposta de proibir a limitação dos planos de internet para os consumidores é mesmo um fato a se comemorar.

E você? Já conhecia esta proposta? Comente e compartilhe.

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