O texto-base do projeto que altera a lei de abuso de autoridade, apresentado pelo relator Roberto Requião (PMDB/PR), foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira. Entenda o que mudou:
Enquanto o plenário da Câmara dos Deputados decidia os rumos da Reforma Trabalhista, no Senado a discussão era bem diferente. Após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovar, por unanimidade, o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi instaurada uma sessão relâmpago para votar o projeto que altera a lei de abuso de autoridade.
O clima esquentou durante a votação.
Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado aprovou o texto-base do substitutivo de Requião ao Projeto de Lei 85/2017. O PL que modifica a lei de abuso de autoridade agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Entre protestos da oposição e um intenso clima de discussões a votação transcorreu até o início da noite. Crítico ferrenho da medida, o senador Cristóvam Buarque (PPS/DF) aproveitou seu tempo de fala para criticar. “É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, declarou o senador.
A proposta só foi votada porque o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou na pauta o requerimento para regime de urgência, no início da tarde de quarta-feira. Mas até chegar à versão final , Requião precisou alterar três pontos polêmicos do texto.
Requião retirou o ponto que previa a punição ao magistrado que tivesse sua decisão alterada por instância superior. A nova versão também substituiu a expressão “abrir investigação com abuso” por “sem justa causa fundamentada”.
A terceira alteração estabelecia que uma pessoa só poderia entrar na Justiça contra o crime de abuso de autoridade se o Ministério Público não tomar a iniciativa no prazo de um ano.
O que vai mudar na lei de abuso de autoridade
O texto final é resultado de dois projetos de lei e de sugestões encaminhadas pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. O texto prevê mais de 30 ações cometidas por funcionários públicos e militares que passam a infringir a lei de abuso de autoridade.
Um clássico exemplo de crime de abuso de autoridade praticado com frequência, é a popular “carteirada” para entrar de graça em espetáculos. A partir de agora, essa prática será tratada a partir da lei de abuso de autoridade.
Outra modificação prevista pelo Projeto de Lei é o uso de algemas quando não há resistência à prisão. Também será enquadrado na lei de abuso de autoridade, o pedido de vistas no processo judicial para atrasar o julgamento.
As penas previstas variam entre multa, prisão, indenizações, afastamento da função por um a cinco anos e perda do cargo.
E aí, você concorda com as mudanças na lei de abuso de autoridade? Os senadores acertaram ao aprová-la? Comente e compartilhe a sua opinião!
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