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Loja que inclui seguro em cartão de crédito pratica venda casada, define STJ

Professor Gama
Escrito por Professor Gama em julho 3, 2017
Loja que inclui seguro em cartão de crédito pratica venda casada, define STJ
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O STJ determinou que uma rede nacional de venda de roupas ofereça os serviços separados ao consumidor. A decisão deve ser cumprida pela empresa em todo o país.

Venda casada
Não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja.

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o seguro incluído no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja é considerada uma venda casada.

A ação civil pública é do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Mesmo assim, a decisão deve ser cumprida em todo o país.

Segundo informações da ConJur, os clientes que se cadastravam na loja eram incluídos automaticamente no seguro, sem serem informados de que essa opção era facultativa.

A sentença do STJ considerou em primeira instância, “flagrante indução em erro”. A empresa e o banco alegaram que o consumidor era orientado e tinha a cópia do contrato. Para eles, isso era suficiente para demonstrar o conhecimento das cláusulas.

Por ser um valor baixo, muitos clientes nem percebiam a contratação do seguro. A sentença determinou contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que a loja e o banco fornecedor do seguro disponibilizarem para seus clientes.

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Clientes que sentiram-se lesados podem entrar com ações individuais

Uma indenização de R$50 mil foi fixada por dano moral coletivo. Porém, a condenação foi derrubada pelo TJ-RS, pois o tribunal entendeu que é possível determinar quem são os consumidores afetados.

Os clientes que se sentiram lesados podem entrar com ações individuais contra a loja e o banco.

“O afastamento dos danos na presente ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de demandas individuais pleiteando a condenação da instituição requerida à indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais efetivamente suportados pelos consumidores lesados”, afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A proibição da venda casada do cartão da loja e do seguro deve se estender por todo o território nacional. A decisão foi confirmada pela 3ª turma do STJ.

“O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887), assentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos não estão adstritos aos limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido”, destacou o relator Sanseverino.

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Advogado e Empresário. Diretor de Marketing da Agencia Professor Gama

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