A proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A OAB aprova o projeto.

Um projeto que permite punir juízes criminalmente por violação dos direitos de advogados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (9). Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi aprovado por 15 votos a 0. De acordo com informações do Jornal do Brasil, se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer função pública por até três anos. A legislação atual prevê apenas punição administrativa em caso de desrespeito aos direitos de advogados.

A proposta causou polêmica entre magistratura, promotores e advogados. Para o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Sérgio Harris, o projeto é a nova lei de abuso de autoridade, em referência ao projeto de Renan Calheiros (PMDB-AL) parado no Congresso devido à péssima repercussão.

“O texto nada difere da lei do abuso. Inibe a atuação de juízes e promotores e causa embaraço”, afirmou Harris.

OAB apoia o projeto sobre direitos de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoia o projeto de Cássio Lima. O presidente da entidade no Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, disse que a proposta não pode ser comparada a lei de abuso de autoridade.

“A OAB tentou reduzir e minimizar o desrespeito. Infelizmente, esse projeto só existe porque há advogados que são desrespeitados no exercício das funções, pelo poder público”, justificou.

Um caso recente que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados, foi a autorização dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a OAB, se Teixeira não era suspeito, ele não poderia ter sido interceptado.

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), julgou severa a punição. Por isso, resolveu reformular a pena para seis meses a dois anos de detenção, como a que já é aplicada para a prática ilegal da medicina e odontologia.

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